Decreto Executivo Decreto Executivo 019/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 22/01/2019 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO À SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1467465_DECRETO_019_2019.pdf