Decreto Executivo Decreto Executivo 0244/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 31/10/2019 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO À SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1632989_Decreto_0244_2019___Superavit_2018___Proprios.pdf
