Decreto Executivo Decreto Executivo 0264/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 04/11/2019 EMENTA ALTERA A FIXAÇÃO DO TURNO DE EXPEDIENTE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1634604_Decreto_0264_2019_Turno_Unico.pdf