Decreto Executivo 0267/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 04/11/2019
EMENTA
- DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO EM RAZÃO DE ESTIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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