Decreto Executivo Decreto Executivo 0283/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 04/11/2019 EMENTA NOMEIA SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1634641_Decreto_0283_2019_Nomeia_Servidor.pdf