Decreto Executivo Decreto Executivo 0286/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 04/11/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1634650_Decreto_0286_2019__Suplementacao_Projeto_de_Lei.pdf
