Decreto Executivo Decreto Executivo 0291/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 04/11/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1634673_Decreto_0291__2019___Remanejamento.pdf
