Lei Complementar 0132/2019
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 04/11/2019
EMENTA
- Autoriza a Regularização Fundiária, através do Projeto “Lar Legal”, das ocupações incidentes em terras do Município de FAXINAL DOS GUEDES/SC, e dá outras providências
Integra da norma