Lei Complementar 0135/2019
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 04/11/2019
EMENTA
- ALTERAM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2003 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma