Lei Complementar Lei Complementar 0134/2019 Tipo: Lei Complementar Ano: 2019 Data da Publicação: 04/11/2019 EMENTA ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 1634698_LC_134_2017.pdf
