Lei Complementar 0138/2019
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 04/11/2019
EMENTA
- AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ATRAVÉS DO PROJETO “LAR LEGAL” E/OU ATRAVÉS DA LEI FEDERAL 13.465/2017 DAS OCUPAÇÕES INCIDENTES EM TERRAS DO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma