Lei Complementar Lei Complementar 0140/2019 Tipo: Lei Complementar Ano: 2019 Data da Publicação: 04/11/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES CLANDESTINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1634738_LC_140_2018.pdf
