Lei Complementar Lei Complementar 0141/2019 Tipo: Lei Complementar Ano: 2019 Data da Publicação: 04/11/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1634739_LC_141_2018.pdf