Lei Complementar 0149/2019
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 04/11/2019
EMENTA
- INSTITUI O PROGRAMA DE INDENIZAÇÃO DE SOBREAVISO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FAXINAL DOS GUEDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma