Lei Complementar 0148/2019
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 04/11/2019
EMENTA
- CRIA E TRANSFORMA CARGOS E FUNÇÕES, REESTRURA E REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ALTERA REMUNERAÇÃO E EXTINGUE CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DO PODER LEGISLATIVO E FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO, ESTRUTURA DOS CARGOS DE CONFIANÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma