Lei Ordinária 2464/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 05/11/2019
EMENTA
- INSERE O PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 21 DA LEI Nº 1.850/2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Integra da norma
EMENTA
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