Lei Ordinária 2468/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 05/11/2019
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS – FMRBL, CRIA O CONSELHO GESTOR DO FMRBL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”.
Integra da norma
EMENTA
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