Lei Ordinária 2473/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 05/11/2019
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, DO GRUPO INTEGRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma