Lei Ordinária Lei Ordinária 2492/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 05/11/2019 EMENTA AUTORIZA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1635711_L_2492_2019_Baixa_de_Bens_Inserviveis.pdf
