Lei Ordinária 2497/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 05/11/2019
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma