Lei Ordinária Lei Ordinária 2500/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 05/11/2019 EMENTA ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º. DA LEI ORDINÁRIA Nº 2493, DE 19 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1635815_L_2500_2019_Atera_Lei_2493.pdf
