Lei Ordinária 2516/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 10/12/2019
EMENTA
- PROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS
OU QUE NÃO POSSAM SER
USUFRUÍDAS DE IMEDIATO PELA
POPULAÇÃO.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma