Decreto Executivo Decreto Executivo 0301/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 11/12/2019 EMENTA CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1664323_Decreto_0301_2019_Concede_Licenca_maternidade.pdf
