Decreto Executivo Decreto Executivo 0307/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 11/12/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1664344_Decreto_0307_2019_Remanejamento.pdf
