Decreto Executivo Decreto Executivo 312/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 16/12/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1668262_Decreto_0312_2019__Remanejamento.pdf
