Decreto Executivo Decreto Executivo 328/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 13/01/2020 EMENTA FACULTA O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1681659_Decreto_0328_2019_Ressesso.pdf
