Decreto Executivo Decreto Executivo 327/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 16/12/2019 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO À SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1668312_Decreto_0327_2019___Superavit_2018.pdf
