Decreto Executivo Decreto Executivo 026/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 10/02/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2345678_Decreto_026__2022_Remanejamento_entre_contas.pdf