DECRETO 374/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 18/09/2024
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DO LOTE URBANO NRS. 25 E 26 DA MATRÍCULA Nº 17.859 DO C.R.I. DA COMARCA DE XANXERÊ, SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
