DECRETO Nº 382/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 23/09/2024
EMENTA
- DESAPROPRIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARTE DO LOTE URBANO NRS. 25 E 26 DA MATRÍCULA N. 17.859 DO C.R.I. DA COMARCA DE XANXERÊ, SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
