DECRETO Nº 457/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 16/12/2024 EMENTA UNIFICAÇÃO DOS LOTES URBANOS QUE EXPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DC-457-2024-UNIFICACAO-DE-LOTES-URBANOS.pdf
