DECRETO Nº 445/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 04/12/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO FISCAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DC-445-2024-DISPOE-SOBRE-A-ALTERACAO-DO-CALENDARIO-FISCAL-DO-MU.pdf
