LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2024 Tipo: Lei Complementar Ano: 2024 Data da Publicação: 12/11/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LC-192-2024-DISPOE-SOBRE-RECONHECIMENTO-DE-PRESCRICAO-E-DECADEN.pdf
