Decreto Executivo Decreto Executivo 0009/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 26/01/2016 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO A SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 715892_D_09___Orcamento.doc
