Decreto Executivo Decreto Executivo 0011/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 26/01/2016 EMENTA FACULTA O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 715898_D_011___Faculta_Ponto.doc
