Decreto Executivo Decreto Executivo 0013/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 05/02/2016 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO A SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 715903_D_013___Orcamento.doc
