Decreto Executivo Decreto Executivo 0046/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 02/03/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 716100_Decreto_0046_2016.doc
