Decreto Executivo Decreto Executivo 0047/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 07/03/2016 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO A SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 716101_Decreto_0047_2016.doc
