Decreto Executivo Decreto Executivo 049/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 15/03/2016 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO A SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 737376_Decreto_049_2016.pdf
