Decreto Executivo Decreto Executivo 062/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 24/03/2016 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO A SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 737387_Decreto_062_2016.pdf
