Decreto Executivo Decreto Executivo 063/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 01/04/2016 EMENTA EXONERA SERVIDOR DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 737388_Decreto_063_2016.pdf
