Decreto Executivo 071/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 06/04/2016
EMENTA
- ATUALIZA VALORES IMOBILIÁRIOS DAS TABELAS 05 E 06 DO ART. 27M DA LEI COMPLEMENTAR 040/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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