Decreto Executivo Decreto Executivo 073/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 06/04/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO TURNO DE EXPEDIENTE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 737405_Decreto_073_2016.pdf