Decreto Executivo Decreto Executivo 074/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 06/04/2016 EMENTA FACULTA O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 737407_Decreto_074_2016.pdf
