Decreto Executivo Decreto Executivo 090/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 03/05/2016 EMENTA RECONDUZ COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 753675_Decreto_090_2016.pdf
