Decreto Executivo Decreto Executivo 099/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 19/05/2016 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO A SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 774400_Decreto_099_2016.pdf
