Decreto Executivo Decreto Executivo 110/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 31/05/2016 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO A SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 774436_Decreto_110_2016.pdf
