Decreto Executivo Decreto Executivo 111/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 31/05/2016 EMENTA CONVOCA A ETAPA PREPARATÓRIA DA 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 774439_Decreto_111_2016.pdf
