Decreto Executivo Decreto Executivo 113/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 10/06/2016 EMENTA HOMOLOGA A RELAÇÃO OFICIAL DE INSCRITOS DO PROCESSO SELETIVOS 003/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 815741_Decreto_113_2016.pdf