Decreto Executivo Decreto Executivo 149/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 20/07/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 849766_Decreto_149_2016.pdf
